A Câmara Municipal de Morrinhos realizou, na manhã de hoje (19), Sessão Extraordinária para votação de matérias oriundas do Executivo e da Casa de Leis.

A Sessão foi realizada no plenário da Casa e contou com a presença de um bom público que acompanhou o trabalho dos vereadores. Entre os presentes destaque para o Prefeito Mycllyn Carreiro que prestigiou o trabalho dos parlamentares valorizando o Legislativo Morrinhense, de onde ascendeu aos cargos de Deputado Estadual e Prefeito Municipal. Estiveram presentes também, o Presidente da ACIM/CDL Fernando José de Melo e os servidores da Guarda Patrimônial Municipal.

Entre as matérias votadas, destaque para o Projeto de Lei Complementar Nº 152, de Dezembro de 2025, que altera a Lei Complementar Nº 015, de 19 de setembro de 2003, mudando a nomenclatura do cargo de “Agente de Vigilância” para “Guarda Patrimonial Municipal”. Um ajuste necessário em função das diversas atividades que atualmente esses profissionais executam, o que traz maior segurança jurídica para o Poder Público na utilização dos serviços prestados e pela classe que também passa atuar nas diversas exigências do espectro do cargo com embasamento legal.

A propositura dessa matéria partiu do vereador Ronaldo Romero, que há muito vem atuando para que esse ajuste aconteça, primeiro por Projeto de Lei que não pode seguir em frente por não atender as exigências constitucionais e depois, em acordo de Romero com o Chefe do Executivo Municipal, por Indicação Legislativa nº 015, de 15 de Outubro de 2025. Romero em sua fala ressaltou a importância da mudança para todas as partes: Ao Poder Público que pode fazer melhor aproveitamento desses profissionais bem como dos servidores que passam a serem mais valorizados e respeitados, tendo maior segurança para atuarem em suas funções.